Termos de Uso

A Garante Fácil Serviços Imobiliários Ltda. é uma plataforma que oferece garantia contratual privada para locações residenciais e comerciais no Brasil. Nosso serviço substitui fiadores e seguros-fiança, protegendo locadores e simplificando a vida de locatários, mediante contratação e pagamento de taxa conforme condições do contrato celebrado entre as partes.

Atenção: A Garante Fácil não é uma seguradora, não opera como instituição financeira e não emite apólices. Nossa garantia é contratual e privada, regida pelo Código Civil Brasileiro.

O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma condição, não utilize nossos serviços.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários: locatários (contratantes da garantia), locadores, imobiliárias parceiras e visitantes da plataforma.

Para contratar nossos serviços, você precisará criar um cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade do seu acesso (login e senha).
• Notificar imediatamente a Garante Fácil sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Garantir que todas as informações fornecidas são verídicas e atualizadas.

O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no cancelamento imediato da garantia, sem restituição de valores pagos, além de responsabilização civil e criminal.

É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Fornecer documentos falsos ou adulterados.
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização.
• Realizar engenharia reversa ou copiar o código da plataforma.
• Praticar atos que possam prejudicar outros usuários ou a infraestrutura do sistema.

A contratação da garantia ocorre mediante assinatura eletrônica do Termo e Condições de Contratação e pagamento da Taxa Anual nas formas disponíveis (boleto, PIX ou cartão de crédito). As condições específicas de cobertura, limites e preços estão detalhadas no referido instrumento contratual.

A inadimplência da Taxa implica suspensão e eventual cancelamento da garantia, conforme previsto no contrato individual.

A Garante Fácil utiliza plataformas de assinatura eletrônica para formalização dos contratos. As partes reconhecem a validade jurídica plena das assinaturas eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

A Garante Fácil não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
• Interrupções temporárias da plataforma por manutenção ou falhas técnicas.
• Eventos de força maior ou caso fortuito.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente imputáveis à Garante Fácil.

Nossa responsabilidade é limitada ao escopo e aos valores previstos no contrato de garantia celebrado individualmente com cada contratante.

Todos os conteúdos da plataforma — incluindo marca, logotipo, textos, layouts, código e interfaces — são propriedade exclusiva da Garante Fácil e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução sem autorização prévia e expressa.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Consulte o documento completo para entender seus direitos e como protegemos suas informações.

Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Garante Fácil pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estas condições, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Canoas/RS para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.