Aviso de Privacidade (LGPD)
CNPJ 65.229.253/0001-87 · www.garantefacil.com · garantefacil10@gmail.com
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Última atualização: agosto de 2026
Este Aviso de Privacidade complementa nossa Política de Privacidade e detalha como a Garante Fácil trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Controlador dos Dados
O controlador responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados é:
| Razão Social | Garante Fácil Serviços Imobiliários Ltda. |
| CNPJ | 65.229.253/0001-87 |
| Endereço | Rua Afonso Dias, 301, Conj. 202, Marechal Rondon, Canoas/RS, CEP 92.020-010 |
| garantefacil10@gmail.com | |
| Site | www.garantefacil.com |
2. Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o canal oficial para questões relacionadas à privacidade e ao exercício dos seus direitos como titular:
Encarregado: Gustavo Alberto Dalbem
E-mail: privacidade@garantefacil.com — Respondemos em até 15 dias úteis.
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
A tabela abaixo resume por que tratamos seus dados e qual é a base legal para cada finalidade:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Análise de crédito e risco para concessão da garantia | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Formalização e gestão do contrato de garantia | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Emissão de cobranças e documentos fiscais | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Consulta e compartilhamento com bureaus de crédito | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e execução de contrato |
| Prevenção a fraudes e segurança da plataforma | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Comunicações operacionais sobre o contrato | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Comunicações de marketing e novidades | Consentimento (Art. 7º, I) — revogável a qualquer tempo |
| Cumprimento de obrigações legais e ordens judiciais | Obrigação legal (Art. 7º, II) e exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) |
4. Seus Direitos como Titular
A LGPD garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Acesso | Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia deles. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Eliminação | Pedir a exclusão de dados tratados com base em consentimento. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor. |
| Revogação do consentimento | Retirar consentimentos dados anteriormente, a qualquer momento. |
| Oposição | Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados. |
| Reclamação à ANPD | Registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
5. Como Exercer seus Direitos
Envie sua solicitação para privacidade@garantefacil.com informando seu nome completo, CPF e o direito que deseja exercer. Respondemos em até 15 dias úteis. Podemos solicitar a confirmação da sua identidade antes de processar o pedido.
Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à ANPD pelo site www.gov.br/anpd.
6. Transferência e Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com os seguintes tipos de destinatários, sempre com garantias adequadas de segurança e apenas na medida necessária:
- Bureaus de crédito (Serasa Experian, Boa Vista/SPC): para análise de risco de crédito, com base contratual.
- Imobiliárias parceiras: para operacionalizar a garantia da locação vinculada.
- Plataformas de assinatura eletrônica: para formalização dos contratos.
- Provedores de infraestrutura e TI: hospedagem segura dos dados (servidores no Brasil ou com salvaguardas adequadas).
- Autoridades e poder judiciário: quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não realizamos venda, cessão gratuita ou aluguel de dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
7. Prazo de Retenção
Mantemos seus dados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais aplicáveis:
- Durante o contrato: pelo tempo de vigência da garantia e de todas as renovações.
- Após o encerramento: até 5 anos, para cumprir obrigações fiscais, contábeis e de responsabilidade civil (Código Civil e legislação tributária).
- Dados de marketing: até a revogação do consentimento ou solicitação de exclusão.
Após o prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:
- Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso.
- Controle de acesso por perfil e princípio do menor privilégio.
- Logs de auditoria e monitoramento de acessos.
- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.
Em caso de incidente com potencial impacto relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os afetados dentro dos prazos legais.
9. Atualizações deste Aviso
Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última atualização sempre estará visível no topo desta página. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail.
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